As compras públicas deverão ser realizadas, a partir do próximo dia 1º de abril de 2023 de acordo com a nova Lei de Licitações.
Para garantir a efetiva transição da atual lei nº 8.666/93 para a nova lei de licitações nº 14.133, de 1º de abril de 2021, um grupo de funcionários composto pelo controlador público, por servidor do setor jurídico e por servidores da equipe de licitações da Prefeitura vem desenvolvendo desde o mês de maio de 2022 um Programa de Estudo sobre a nova lei.
Nessa linha, no último dia 19/12 foram repassadas pelo advogado público Dr. Anderson Michel Ansolin e pelo Controlador Público Marcos Sonsin a todos os secretários municipais informações de como deverão ser feitos os pedidos de abertura de licitações a partir do próximo ano, e, de como deverá ser a nova composição da equipe de licitações.
Os estudos da nova lei continuarão a partir da segunda quinzena de janeiro, envolvendo todos os setores envolvidos com as compras pública.
