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PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO SIMPLIFICADO
Lei.1.389..2022.IDOSO
LEI 1.374-2021 POLITICA DA ASSISTENCIA SOCIAL
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA
DECRETO N 6.012-2021 - INSTITUI A REDE DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE
DECRETO N 6.008-2021 - ESCUTA
BENEFÍCIOS EVENTUAIS
